Recurso Eleitoral nº 0600556-90.2020.6.17.0091
- BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600556-90.2020.6.17.0091
- Item
- 21/05/2021
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Recurso Eleitoral nº 0600556-90.2020.6.17.0091
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Recurso Eleitoral nº 0600135-13.2020.6.17.0120
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Recurso Eleitoral nº 0600146-42.2020.6.17.0120
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Ementa
Em face da sua natureza jurisdicional, aplica-se ao processo de prestação
de contas o instituto da preclusão, inadmitindo-se a juntada extemporânea de documentos, quando o prestador, intimado, deixa de fazê-lo em momento oportuno ou o faz de modo insuficiente.
Referência Legislativa:
Art. 69, §1º, da Resolução TSE n⁰ 23.607/2019
Art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil
Precedentes
RE 47-08.2017.6.17.0030
RE 0600277-83.2020.6.17.0098
RE 0600399-87.2020.6.17.0101
RE 0600499-76.2020.6.17.0025
RE 0600798-93.2020.6.17.0044
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600499-76.2020.6.17.0025
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Recurso Eleitoral nº 0600565-20.2020.6.17.0037
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Coleção constituída de precedentes de súmulas editadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Relatório final das Eleições de 1934_1935
Part of Eleições
Resultado final da Eleição realizada em 14 de outubro de 1934 para representantes à Câmara Federal e à Assembleia Constituinte Estadual e das Eleições realizadas em 08, 09, 10 e 11 de setembro de 1935 para a representação profissional à Assembleia Legislativa.
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
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Documentos relacionados à eleição de 1934 e 1935 reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
O grupo Eleições de 1934 e 1935 é constituída por:
• Relatório Final das Eleições.
Recurso Eleitoral nº 0600282-44.2020.6.17.0086
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco