Recurso Eleitoral nº 0600214-04.2020.6.17.0019
- BR PETRE Súmulas-Sum6-RE0600214-04.2020.6.17.0019
- Item
- 11/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
Showing 62 results
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Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
- BR PETRE Súmulas-Sum8-RE0600386-83.2020.6.17.0038
- Item
- 11/12/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 116-83.2012.6.170.0040
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE116-83.2012.6.170.0040
- Item
- 12/03/2013
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600079-31.2020.6.17.0006
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600079-31.2020.6.17.0006
- Item
- 26/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600106-15.2020.6.17.0038
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600106-15.2020.6.17.0038
- Item
- 02/12/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600002-42.2020.6.17.0064
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600002-42.2020.6.17.0064
- Item
- 03/08/2020
Part of Precedentes de Súmula
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600263-03.2020.6.17.0130
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600263-03.2020.6.17.0130
- Item
- 26/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600064-08.2020.6.17.0024
- BR PETRE Súmulas-Sum3-RE0600064-08.2020.6.17.0024
- Item
- 28/01/2021
Part of Precedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum4
- Dossiê
- 29/11/2019 a 25/03/2021
Part of Precedentes de Súmula
EMENTA
A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.
Referência Legislativa:
Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;
Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Precedentes:
PC 0000235-91.2017.6.17.0000
PC 0600221-24.2018.6.17.000
PC 0603120-92.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 478-76.2016.6.17.0030
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE478-76.2016.6.17.0030
- Item
- 29/05/2017
Part of Precedentes de Súmula
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