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Recurso Eleitoral nº 6424 - Tamandaré-PE
Recurso Eleitoral nº 6424 - Tamandaré-PE
Item Documental · 04/09/2004
Parte de Eleições

Eleições municipais. Registro de candidatura. Triplicidade de filiação partidária.
Situação que enseja a nulidade cogitada no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95.
Recurso a que se nega provimento..
Recurso Eleitoral nº 6461 - Carnaubeira da Penha-PE
Recurso Eleitoral nº 6461 - Carnaubeira da Penha-PE
Item Documental · 04/09/2004
Parte de Eleições

Eleições municipais. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Condenação criminal.
Condenação criminal por tráfico de entorpecentes com trânsito em julgado.
Inelegibilidade trienal do art. 1o, inciso l, alínea “e”, da LC 64/90.