BR PETRE Súmulas-Sum18-RE161-08.2016.617.0118
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Item Documental
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05/12/2016
Parte de Precedentes de Súmula
4309 resultados com objetos digitais
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BR PETRE Súmulas-Sum11-RE171-27.2016.6.17.0094
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Item Documental
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20/03/2017
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum11-RE175-94.2016.6.17.0084
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Item Documental
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30/01/2017
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum16-RE194-29.2016.6.17.0043
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Item Documental
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23/09/2019
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum18-RE231-27.2016.617.0085
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Item Documental
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13/10/2016
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum18-RE245-09.2016.617.0021
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Item Documental
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11/10/2016
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum26-RE36-09.2019.6.17.0062
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Item Documental
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04/03/2020
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum24-RE47-08.2017.6.17.0030
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Item Documental
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11/12/2019
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum7-RE478-76.2016.6.17.0030
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Item Documental
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29/05/2017
Parte de Precedentes de Súmula
Item Documental
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04/09/2004
Parte de Eleições
Eleições municipais. Registro de candidatura. Triplicidade de filiação partidária.
Situação que enseja a nulidade cogitada no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95.
Recurso a que se nega provimento..