Planejamento, acompanhamento e execução orçamentária
- BR PETRE TRE-PE-000-004-004.01
- Série
1404 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais
Planejamento, acompanhamento e execução orçamentária
Planejamento estratégico institucional e setorial
Planejamento e disponibilização de infraestrutura de TIC
Planejamento e avaliação das eleições
Petição nº 1.258 - Recife - PE
Parte deEleições
PEDIDO. PROVIDÊNCIAS. INVESTIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. FRAUDE. SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. CARGOS PROPORCIONAIS. ELEIÇÕES DE 2002. EXISTÊNCIA. ESQUEMA. FAVORECIMENTO. APURAÇÃO DE VOTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA APURAÇÃO, JÁ PROVIDENCIADA. NÃO-CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
As representações ou reclamações formuladas em razão de violação das disposições contidas na Lei das Eleições, nas eleições federais, estaduais e distritais devem ser dirigidas aos tribunais regionais eleitorais. Se a irregularidade apontada produziu efeitos, em tese, apenas no processo eleitoral da unidade da Federação envolvida na denúncia, compete à Corte Regional respectiva apurar os fatos, o que ocorreu no caso concreto. Impõe-se não seja conhecido o pedido por esta Corte Superior.
Partido Trabalhista Nacional - PTN
Partido Trabalhista Brasileiro - PTB
Partido Socialista Brasileiro - PSB
Partido Social Trabalhista - PST