Recurso Eleitoral nº 171-27.2016.6.17.0094
- BR PETRE Súmulas-Sum11-RE171-27.2016.6.17.0094
- Item
- 20/03/2017
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Recurso Eleitoral nº 171-27.2016.6.17.0094
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Recurso Eleitoral nº 175-94.2016.6.17.0084
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Ementa
É imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordinários
interpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
Referência Legislativa:
Art. 257, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.
Precedentes
RE 140-31.2016.6.17.0086
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
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Ementa
Na propaganda eleitoral, as críticas dirigidas à Administração Pública não
configuram ofensa à honra do gestor candidato à reeleição.
Referência Legislativa:
Arts. 10, § 1º, e 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes
RE 0600032-39.2020.6.17.0109
RE 0600046-90.2020.6.17.0119
RE 0600050-66.2020.6.17.0107
RE 0600222-90.2020.6.17.0015
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600046-90.2020.6.17.0119
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Recurso Eleitoral nº 0600050-66.2020.6.17.0107
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Mandado de Segurança Cível nº 0600694-39.2020.6.17.0000
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Recurso Eleitoral nº 161-08.2016.617.0118
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Ementa
Compete à União, administrativamente, promover a inclusão ou a exclusão
de devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público).
Referência Legislativa:
Art. 2º, inciso II, §§ 1º e 5º, da Lei nº 10.522/2002;
Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006.
Justificativa :
(Incluído em razão da relevância da matéria, com base no art. 180, do Regimento Interno do TRE/PE, para agilização da baixa de processos no âmbito da Justiça Eleitoral)
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Prestação de Contas - De Candidato nº 0602116-20.2018.6.17.0000
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