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Resolução nº 131 de 2010

Dispõe sobre a composição das mesas receptoras de votos e de justificativas e sobre a agregação de seções eleitorais nas Eleições Gerais de 2010.

Recurso Eleitoral nº 0000104-75.2012.6.17.0038 - Água Preta - PE

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INDICAÇÃO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA CONSIDERADA IRREGULAR. COLIGAÇÕES ADVERSÁRIAS INTEGRADAS POR UM MESMO PARTIDO EM SITUAÇÃO DE DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA INTERNA. REGISTRO DA COLIGAÇÃO APROVADA NA SEGUNDA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, PORQUE CONFIRMADA PELA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL DO RESPECTIVO PARTIDO E SEUS EFEITOS NÃO FORAM AFASTADOS, EXPRESSAMENTE, POR DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL.

  1. Aplicação das deliberações da segunda convenção municipal da entidade partidária, porque, além de confirmada pela Comissão Executiva Estadual do respectivo partido, seus efeitos não foram afastados, expressamente, por decisão judicial superveniente da Justiça Estadual.
  2. Sem efeito a primeira convenção municipal da entidade partidária porque anulada pela entidade partidária estadual.

GESTÃO ESTRATÉGICA E TÁTICA

Esta subseção reunirá toda a documentação decorrente das atividades relacionadas ao gerenciamento dos requisitos de governança corporativa, ao planejamento estratégico institucional e setorial, à gestão de indicadores estratégicos e táticos, à construção de Metas Nacionais do Poder Judiciário, ao gerenciamento de deliberações do Comitê de Gestão Estratégica, ao gerenciamento dos dados estatísticos do Justiça em Números, ao gerenciamento de projetos corporativos e processos de trabalho, à gestão administrativa e ao gerenciamento de relações institucionais.

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

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