- Item Documental
- 29/04/1988
Encaminha cópia da Ata da Reunião da Comissão Executiva Regional do PFL, autenticada em Cartório e registrada nesse Tribunal, que designa a Comissão Provisória Municipal de Jaboatão e fixa a Convenção Extraordinária do Partido para o referido Município. A Procuradoria Regional Eleitoral, indeferiu liminarmente o processo de Registro do Diretório Municipal do Partido neste Município, tendo em vista o não cumprimento do Artigo 58 da Resolução nº 10.785/80 de 15/02/1980 do Tribunal Superior Eleitoral.