Recurso Eleitoral nº 0600295-33.2020.6.17.0057
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600295-33.2020.6.17.0057
- Item
- 03/12/2020
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Recurso Eleitoral nº 0600295-33.2020.6.17.0057
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Recurso Eleitoral nº 0600300-55.2020.6.17.0057
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Ementa
Não existe previsão legal de multa para os casos de propaganda irregular em bens particulares, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
RP 0602655-83.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
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Recurso Eleitoral nº 147-76.2016.6.17.0036
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Recurso Eleitoral nº 0600137-44.2020.6.17.0035
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Mandado de Segurança Cível nº 0600499-54.2020.6.17.0000
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Mandado de Segurança Cível nº 0600587-92.2020.6.17.0000
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Recurso Eleitoral nº 0600222-90.2020.6.17.0015
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Recurso Eleitoral nº 0600395-57.2020.6.17.0034
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