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Súmula 24

Ementa
Em face da sua natureza jurisdicional, aplica-se ao processo de prestação
de contas o instituto da preclusão, inadmitindo-se a juntada extemporânea de documentos, quando o prestador, intimado, deixa de fazê-lo em momento oportuno ou o faz de modo insuficiente.

Referência Legislativa:
Art. 69, §1º, da Resolução TSE n⁰ 23.607/2019
Art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil

Precedentes
RE 47-08.2017.6.17.0030
RE 0600277-83.2020.6.17.0098
RE 0600399-87.2020.6.17.0101
RE 0600499-76.2020.6.17.0025
RE 0600798-93.2020.6.17.0044

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Precedentes de Súmula

  • BR PETRE Súmulas
  • Collection
  • 10/05/2022

Coleção constituída de precedentes de súmulas editadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Relatório final das Eleições de 1934_1935

Relatório final das Eleições de 1934_1935

  • BR PETRE ELE-1934_1935-01.01
  • Item
  • 14/10/1934 a 11/09/1935

    • Part of Eleições

Resultado final da Eleição realizada em 14 de outubro de 1934 para representantes à Câmara Federal e à Assembleia Constituinte Estadual e das Eleições realizadas em 08, 09, 10 e 11 de setembro de 1935 para a representação profissional à Assembleia Legislativa.

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Eleições de 1934_1935

  • BR PETRE ELE-1934_1935
  • Record group
  • 1934 a 1935

    • Part of Eleições

Documentos relacionados à eleição de 1934 e 1935 reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

O grupo Eleições de 1934 e 1935 é constituída por:
• Relatório Final das Eleições.

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