RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DRAP. DISSIDÊNCIA. DIRETRIZ PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em delimitar a validade da convenção partidária realizada pelo Diretório Municipal do PSB de Abreu e Lima. Alegam os recorrentes que foram desrespeitadas as diretrizes estabelecidas pelo órgão hierárquico superior em normas internas partidárias (Resolução CEN n. 3/2020 e Resolução PSB/PE n. 2/2020).
2. Em geral, compete à Justiça Comum Estadual examinar as controvérsias de natureza interna corporis dos partidos políticos. No entanto, o TSE fixou entendimento segundo o qual a Justiça Eleitoral é competente para apreciar conflitos decorrentes de dissidências internas dos partidos, sempre que causem impactos no processo eleitoral, e de maneira restrita às questões relevantes para o pleito.
3. O corpo probatório é incapaz de evidenciar que a diretriz partidária foi comunicada com a antecedência necessária ao Diretório. A imposição, por órgão superior, de orientação partidária não informada ao Diretório Municipal com a antecedência necessária fere a segurança jurídica. Sendo assim, não se pode considerar a diretriz legitimamente estabelecida.
4. Por lógico, a diretriz partidária deve ser estabelecida antes das convenções partidárias dos órgãos a ela submetidos.
5. Recurso não provido.

Registro dos Diretórios Municipais de: Águas Belas, Barreiros, Belo Jardim, Brejinho, Buíque, Cabrobó, Calçado, Canhotinho, Cortês, Carpina, Catende, Chã Grande, Cumaru, Gravatá, Gameleira, Ipojuca, Jupi, Maraial, Moreno, Pombos, Ribeirão, Rio Formoso, Sanharó, São Caetano, Srinhaém, Vertentes e Vitória de Santo Antão.

Registro dos Diretórios Municipais de Belém de São Francisco, Machados, Floresta e reestruturação de Goiana, Bom Jardim, Jaboatão e Paulista.

Retificação em nome de Diretoriano do MDB em ÁGUA PRETA.

C omissão Provisória nos municípios de CHÃ DE ALEGRIA, PAUDALHO, ITAQUITINGA e SAIRÉ

Requer o registro do Diretório Municipal de Recife

Requer o registro dos Diretórios Municipais de João Alfredo, Ribeirão, São Caetano e Jupi.

Requer o registro dos Diretórios Municipais de Catende

Requer o registro do Diretório Municipal de São Bento do Una