Representação nº 0602848-98.2018.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum11-RP0602848-98.2018.6.17.0000
- Item
- 03/10/2018
Part of Precedentes de Súmula
Representação nº 0602848-98.2018.6.17.0000
Part of Precedentes de Súmula
Representação nº 0601718-73.2018.6.17.0000 - Recife - PE
Part of Eleições
RECURSO ELEITORAL . PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM DO EX-PRESIDENTE LULA COMO CANDIDATO. PROIBIÇÃO . ART.242 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.