Recurso Eleitoral nº 6461 - Carnaubeira da Penha-PE
- Item Documental
- 04/09/2004
Parte deEleições
Eleições municipais. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Condenação criminal.
Condenação criminal por tráfico de entorpecentes com trânsito em julgado.
Inelegibilidade trienal do art. 1o, inciso l, alínea “e”, da LC 64/90.