Resolução nº 25 de 2002
Recurso Eleitoral nº 6424 - Tamandaré-PE
Provimento nº 59/2020
Resolução nº 10 de 2000
Relatório das Eleições de 2005 - Referendo
Recurso Eleitoral nº 6625 - Recife-PE
Recurso Eleitoral nº 6761 - Palmares-PE
Recurso Eleitoral nº 6461 - Carnaubeira da Penha-PE
Recurso Eleitoral nº 8.686 - Olinda - PE
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n° 0600224-06.2020.6.17.0130 - Capoeiras – PE