Recurso Eleitoral nº 6539 - Recife-PE
- Item Documental
- 20/09/2004
Parte deEleições
Eleições municipais. Representação. Propaganda eleitoral.
A liberdade de crítica política não permite o uso de expressões difamatórias que transbordem para a ofensa grave a candidato. Art. 58 da Lei n.- 9.504/97.