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- 10/03/2023
Exposição composta por mulheres que fizeram ou fazem parte da Caixa de Assistência dos Advogados do Brasil - CAAP / OAB-PE
Exposição composta por mulheres que fizeram ou fazem parte da Caixa de Assistência dos Advogados do Brasil - CAAP / OAB-PE
Adalgiza Rodrigues - 1ª DEPE.pdf
Adalgisa Rodrigues foi a 1ª Deputada Estadual do Estado de Pernambuco. Seu mandato foi de 1947-1951.
Acórdão nº 13.866 - Recurso Especial Eleitoral nº 13.866_Tracunhaém-PE
Parte deEleições
Inelegibilidade. Contas de Vereador. Parecer prévio do Tribunal de Contas. Decidiu o Tribunal Regional: "Rejeitadas as contas de candidato por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, é de ser declarado inelegível para as eleições a se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes ao da data da decisão. A execução judicial do débito, a que responde o recorrido, visa, tão--somente, tornar efetiva a decisão de ressarcimento contida no parecer prévio do Tribunal de Contas. A conclusão de que houve irregularidade já ocorreu com o transcurso dos prazos administrativos, quando se deu a coisa julgada administrativa". Ausências de afronta à lei e de dissídio. Recurso especial não conhecido.
Acórdão nº 12.505 - Recurso nº 9.754_Jataúba-PE
Parte deEleições
Eleições municipais de 1992. Candidata a Prefeita. Registro de candidatura. Impugnação. Inelegibilidade (art. 14, § 7º, da Constituição Federal). Existência de união estável.
A união estável gera inelegibilidade (art. 226, § 3º, da CF e Resoluções - TSE nºs 18.068/92 e 18.173/92.
Recurso não conhecido.
Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601752-22.2018.6.00.0000 - Brasília - DF
Parte deEleições
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ELEIÇÕES 2018. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COLOCAÇÃO DE OUTDOORS EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVEL|A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA QUANTIDADE E ABRANGÊNCIA DOS OUTDOORS. ATUAÇÃO ISOLADA E ESPONTÂNEA DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE IMPROCEDÊNCIA.