Recurso Eleitoral nº 0600455-15.2020.6.17.0039
- BR PETRE Súmulas-Sum26-RE0600455-15.2020.6.17.0039
- Item Documental
- 05/08/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600455-15.2020.6.17.0039
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600479-03.2020.6.17.0020 - Lagoa dos Gatos - PE
Parte deEleições
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ELEITORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CARREATA. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS SANITÁRIAS. COVID-19. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. ART. 5º, DA RESOLUÇÃO TRE/PE N.º 372/2020. PROVAS QUE EVIDENCIAM O DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO TRE/PE, BEM COMO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO NA REDUÇÃO DA PENALIDADE FIXADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. JULGAMENTO UNÂNIME. FIXAÇÃO DE MULTA.
1 Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Eleitoral manifestamente improcedente, interposto pelas então agravantes – candidatas ao cargo de Prefeita e Vice-Prefeita no Município de Lagoa do Carro, respectivamente -, mantendo inalterada a sentença que as condenou ao pagamento de multa solidária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Recurso Eleitoral nº 0600479-32.2020.6.17.0075
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600499-76.2020.6.17.0025
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600501-49.2020.6.17.0121
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600556-90.2020.6.17.0091
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600562-98.2020.6.17.0026
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600565-20.2020.6.17.0037
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600570-84.2020.6.17.0023
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600582-98.2020.6.17.0023
Parte dePrecedentes de Súmula