Recurso Eleitoral nº 0600499-76.2020.6.17.0025
- BR PETRE Súmulas-Sum24-RE0600499-76.2020.6.17.0025
- Item
- 18/06/2021
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600499-76.2020.6.17.0025
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Recurso Eleitoral nº 0600565-20.2020.6.17.0037
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600282-44.2020.6.17.0086
Part of Precedentes de Súmula
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600111-77.2020.6.17.0057
Part of Precedentes de Súmula
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600022-92.2020.6.17.0012
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600012-58.2020.6.17.0138
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600099-20.2020.6.17.0039
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600056-53.2020.6.17.0146 - Paulista - PE
Part of Eleições
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO 2020. PRÉ-CANDIDATO. CARGO DE
PREFEITO. CONTEÚDO ELEITOREIRO. BEM DE USO COMUM. MEIO VEDADO. NORMAS SANITÁRIAS. COVID-19. DESRESPEITO.
DIVULGAÇÃO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. HASHTAGS. CONJUNTO DA OBRA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 36, § 3º e 37, §1º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO PROVIDO.