Recurso Eleitoral nº 0600556-90.2020.6.17.0091
- BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600556-90.2020.6.17.0091
- Item Documental
- 21/05/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
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Recurso Eleitoral nº 0600556-90.2020.6.17.0091
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Recurso Eleitoral nº 0600562-98.2020.6.17.0026
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Recurso Eleitoral nº 0600565-20.2020.6.17.0037
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Recurso Eleitoral nº 0600570-84.2020.6.17.0023
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Recurso Eleitoral nº 0600582-98.2020.6.17.0023
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Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
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Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
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Recurso Eleitoral nº 0600722-51.2020.6.17.0147
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Recurso Eleitoral nº 0600735-68.2020.6.17.0044 - Cachoeirinha - PE
Parte deEleições
RECURSO ELEITORAL. ATOS DE PROPAGANDA QUE CAUSEM AGLOMERAÇÃO E INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS SANITÁRIAS. VEDAÇÃO. VALOR ARBITRADO COMO ASTREINTE CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Eleitoral nº 0600798-93.2020.6.17.0044
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