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Súmula 25

Ementa
A extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja a
aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.

Referência Legislativa:
Arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019

Precedentes
RE 0600479-32.2020.6.17.0075
RE 0600565-20.2020.6.17.0037
RE 0600582-98.2020.6.17.0023

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Exposição Pioneiras - 1ª edição (2023)

A coleção Exposição Pioneiras contém os painéis que compõem o ambiente expográfico da referida exposição, bem como fotografias do evento de lançamento da mostra, em 10 de março de 2023, e o vídeo institucional “PIONEIRAS”. Promovida para celebrar o Mês da Mulher, a Exposição “Pioneiras” enfoca nas pernambucanas pioneiras na luta pelo voto feminino e nas primeiras mulheres a ocuparem cargos de liderança e de decisão no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e em instituições ligadas à área jurídica em Pernambuco. A exposição foi uma iniciativa da Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco.

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