Recurso Eleitoral nº 68-63.2016.6.17.0015
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE68-63.2016.6.17.0015
- Item Documental
- 08/05/2017
Parte dePrecedentes de Súmula
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Recurso Eleitoral nº 68-63.2016.6.17.0015
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 6761 - Palmares-PE
Parte deEleições
Eleições municipais. Propaganda irregular. Multa.
É irrelevante para o ordenamento jurídico eleitoral ter a propaganda sido veiculada em muro de campo de futebol particular, por ser considerado bem de uso comum ”ato sensu".
Afronta aos ditames do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n° 21.610/04.
Recurso Eleitoral nº 6625 - Recife-PE
Parte deEleições
Eleições municipais. Representação. Direito de resposta.
As críticas à administração do Candidato, ainda que carreguem no tom irônico e caricato, não são consideradas ofensivas.
Recurso Eleitoral nº 6592 - GaranhunsPE
Parte deEleições
Eleições Municipais. Propaganda eleitoral. Página de Internet. Panfletos.
A veiculação de propaganda comparando a gestão de agente público enquanto à frente da Prefeitura em relação ao seu antecessor, em página da internet, bem como através de distribuição de panfletos, nos três meses anteriores ao pleito, configura afronta as ditames insculpidos no art. 73, VI, b da Lei n° 9.504/97 e art. 43, VI, b da Resolução TSE n° 21.610/04.
Recurso Eleitoral nº 6539 - Recife-PE
Parte deEleições
Eleições municipais. Representação. Propaganda eleitoral.
A liberdade de crítica política não permite o uso de expressões difamatórias que transbordem para a ofensa grave a candidato. Art. 58 da Lei n.- 9.504/97.
Recurso Eleitoral nº 6534 - Recife-PE
Parte deEleições
Eleições municipais. Representação. Propaganda eleitoral. Montagem. Imagem do Candidato.
1) Propaganda que ridiculariza candidato.
2) Utilização de imagem de adversário que desvirtua a realidade e configura injúria ou difamação.
Recurso Eleitoral nº 6461 - Carnaubeira da Penha-PE
Parte deEleições
Eleições municipais. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Condenação criminal.
Condenação criminal por tráfico de entorpecentes com trânsito em julgado.
Inelegibilidade trienal do art. 1o, inciso l, alínea “e”, da LC 64/90.
Recurso Eleitoral nº 6424 - Tamandaré-PE
Parte deEleições
Eleições municipais. Registro de candidatura. Triplicidade de filiação partidária.
Situação que enseja a nulidade cogitada no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95.
Recurso a que se nega provimento..
Recurso Eleitoral nº 478-76.2016.6.17.0030
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 47-08.2017.6.17.0030
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