Recurso Eleitoral nº 161-08.2016.617.0118
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE161-08.2016.617.0118
- Item Documental
- 05/12/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
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Recurso Eleitoral nº 161-08.2016.617.0118
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Parte dePrecedentes de Súmula
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Parte dePrecedentes de Súmula
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Parte deEleições
Eleições municipais. Registro de candidatura. Triplicidade de filiação partidária.
Situação que enseja a nulidade cogitada no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95.
Recurso a que se nega provimento..