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Item Documental Súmula 16
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Recurso Eleitoral nº 194-29.2016.6.17.0043
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Recurso Eleitoral nº 0600073-46.2020.6.17.0031
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Recurso Eleitoral nº 0600053-20.2020.6.17.0075
Recurso Eleitoral nº 0600053-20.2020.6.17.0075
Recurso Eleitoral nº 0600024-21.2020.6.17.0058
Recurso Eleitoral nº 0600024-21.2020.6.17.0058