Recurso Eleitoral nº 0600064-08.2020.6.17.0024
- BR PETRE Súmulas-Sum20-RE0600064-08.2020.6.17.0024
- Item Documental
- 28/01/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600064-08.2020.6.17.0024
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600056-53.2020.6.17.0146 - Paulista - PE
Parte deEleições
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO 2020. PRÉ-CANDIDATO. CARGO DE
PREFEITO. CONTEÚDO ELEITOREIRO. BEM DE USO COMUM. MEIO VEDADO. NORMAS SANITÁRIAS. COVID-19. DESRESPEITO.
DIVULGAÇÃO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. HASHTAGS. CONJUNTO DA OBRA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 36, § 3º e 37, §1º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO PROVIDO.
Recurso Eleitoral nº 0600053-20.2020.6.17.0075
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600050-66.2020.6.17.0107
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600046-90.2020.6.17.0119
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600043-96.2020.6.17.0132
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600042-14.2020.6.17.0132
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600039-78.2020.6.17.0061
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600032-39.2020.6.17.0109
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600030-69.2020.6.17.0109 - Santa Cruz do Capibaribe - PE
Parte deEleições
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. INAUGURAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. DESVIRTUAMENTO. DISCURSO. EXALTAÇÃO. QUALIDADES. GESTORES PÚBLICOS. QUEBRA. IMPESSOALIDADE. UTILIZAÇÃO. BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS. BENEFÍCIO. PRÉ-CANDIDATOS. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. ART. 73, I E II, DA LEI N. 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO.