Recurso Eleitoral nº 0600565-20.2020.6.17.0037
- BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600565-20.2020.6.17.0037
- Item
- 06/08/2021
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Recurso Eleitoral nº 0600565-20.2020.6.17.0037
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Recurso Eleitoral nº 0600282-44.2020.6.17.0086
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600111-77.2020.6.17.0057
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600022-92.2020.6.17.0012
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Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091
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Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
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Recurso Eleitoral nº 0600012-58.2020.6.17.0138
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Recurso Eleitoral nº 0600099-20.2020.6.17.0039
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Recurso Eleitoral nº 0600056-53.2020.6.17.0146 - Paulista - PE
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RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO 2020. PRÉ-CANDIDATO. CARGO DE
PREFEITO. CONTEÚDO ELEITOREIRO. BEM DE USO COMUM. MEIO VEDADO. NORMAS SANITÁRIAS. COVID-19. DESRESPEITO.
DIVULGAÇÃO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. HASHTAGS. CONJUNTO DA OBRA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 36, § 3º e 37, §1º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO PROVIDO.
Recurso Eleitoral nº 0600069-93.2020.6.17.0003 - Recife - PE
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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. VEDAÇÃO DA NÃO SURPRESA. CAUSA MADURA. AFASTAMENTO. PROCURADOR MUNICIPAL. DESEMPENHO DE FUNÇÕES RESPEITANTES À TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA. INELEGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA “L”, DO INCISO II, DO ART. 1º, DA LC 64/90.
CUMPRIMENTO DE PRAZO. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO.