- Item Documental
- 30/11/2009
Parte deEleições
Representação. Preliminar. Eleições 2006. Doação. Eleitor. Limite Legal. Extrapolamento. Erro no Lançamento. Improcedência.
- Preliminar de decadência que se rejeita em face de se tratar de prazo quinquenal, conforme decidido pelo Pleno;
- O eleitor poderá realizar doação a candidato, desde que não ultrapassem o limite legal (artigo 23, § 1º da Lei n° 9.504/97);
- Afasta-se o disposto no artigo 23, § 3º da Lei n° 9.504/97, no caso de erro no registro de doação recebida.