Ementa Não existe previsão legal de multa para os casos de propaganda irregular em bens particulares, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa: Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes RE 0600386-83.2020.6.17.0038 RE 0600583-98.2020.6.17.0018 RP 0602655-83.2018.6.17.0000