Recurso Eleitoral nº 0600111-77.2020.6.17.0057
- BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600111-77.2020.6.17.0057
- Item
- 25/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
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Recurso Eleitoral nº 0600022-92.2020.6.17.0012
- BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600022-92.2020.6.17.0012
- Item
- 04/12/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091
- BR PETRE Súmulas-Sum6-RE0600115-12.2020.6.17.0091
- Item
- 13/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
- BR PETRE Súmulas-Sum9-RE0600583-98.2020.6.17.0018
- Item
- 11/02/2021
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600012-58.2020.6.17.0138
- BR PETRE Súmulas-Sum12-RE0600012-58.2020.6.17.0138
- Item
- 05/08/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600099-20.2020.6.17.0039
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600099-20.2020.6.17.0039
- Item
- 23/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600158-87.2020.6.17.0045
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600158-87.2020.6.17.0045
- Item
- 28/09/2020
Part of Precedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum3
- Dossiê
- 22/10/2020 a 28/01/2021
Part of Precedentes de Súmula
EMENTA
A prática de atos de campanha antes do período permitido pela legislação eleitoral poderá ser considerada propaganda antecipada se, ao serem analisadas as circunstâncias no seu conjunto, ficar comprovada promoção ou captação antecipada de votos, a ponto de interferir na igualdade de condições entre os pré-candidatos.
Referência Legislativa:
Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes:
RE 0600039-78.2020.6.17.0061
RE 0600042-14.2020.6.17.0132
RE 0600043-96.2020.6.17.0132
RE 0600064-08.2020.6.17.0024
RE 0600167-89.2020.6.17.0064
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600043-96.2020.6.17.0132
- BR PETRE Súmulas-Sum3-RE0600043-96.2020.6.17.0132
- Item
- 28/01/2021
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600261-57.2020.6.17.0025
- BR PETRE Súmulas-Sum5-RE0600261-57.2020.6.17.0025
- Item
- 04/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
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