Recurso Eleitoral nº 0600121-29.2020.6.17.0120
- BR PETRE Súmulas-Sum23-RE0600121-29.2020.6.17.0120
- Item
- 23/06/2021
Part of Precedentes de Súmula
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Recurso Eleitoral nº 0600121-29.2020.6.17.0120
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Ementa
A extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja a
aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.
Referência Legislativa:
Arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019
Precedentes
RE 0600479-32.2020.6.17.0075
RE 0600565-20.2020.6.17.0037
RE 0600582-98.2020.6.17.0023
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600582-98.2020.6.17.0023
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Recurso Eleitoral nº 0600271-76.2020.6.17.0098
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Recurso Eleitoral nº 0600455-15.2020.6.17.0039
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Recurso Eleitoral nº 0600079-31.2020.6.17.0006
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Recurso Eleitoral nº 0600106-15.2020.6.17.0038
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Recurso Eleitoral nº 0600002-42.2020.6.17.0064
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600263-03.2020.6.17.0130
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Recurso Eleitoral nº 0600064-08.2020.6.17.0024
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