Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

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Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038

BR PETRE Súmulas-Sum9-RE0600386-83.2020.6.17.0038
Item Documental
11/12/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018

BR PETRE Súmulas-Sum9-RE0600583-98.2020.6.17.0018
Item Documental
11/02/2021

Parte dePrecedentes de Súmula

Representação nº 0602655-83.2018.6.17.0000

BR PETRE Súmulas-Sum9-RP0602655-83.2018.6.17.0000
Item Documental
27/09/2018

Parte dePrecedentes de Súmula

Súmula 9

BR PETRE Súmulas-Sum9
Dossiê
27/09/2018 a 11/02/2021

Parte dePrecedentes de Súmula

Ementa
Não existe previsão legal de multa para os casos de propaganda irregular em bens particulares, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.

Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.

Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
RP 0602655-83.2018.6.17.0000

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