Recurso Eleitoral nº 0600099-20.2020.6.17.0039
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600099-20.2020.6.17.0039
- Item
- 23/11/2020
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Recurso Eleitoral nº 0600099-20.2020.6.17.0039
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Recurso Eleitoral nº 0600158-87.2020.6.17.0045
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EMENTA
A prática de atos de campanha antes do período permitido pela legislação eleitoral poderá ser considerada propaganda antecipada se, ao serem analisadas as circunstâncias no seu conjunto, ficar comprovada promoção ou captação antecipada de votos, a ponto de interferir na igualdade de condições entre os pré-candidatos.
Referência Legislativa:
Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes:
RE 0600039-78.2020.6.17.0061
RE 0600042-14.2020.6.17.0132
RE 0600043-96.2020.6.17.0132
RE 0600064-08.2020.6.17.0024
RE 0600167-89.2020.6.17.0064
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600043-96.2020.6.17.0132
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Recurso Eleitoral nº 0600261-57.2020.6.17.0025
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Recurso Eleitoral nº 0600214-04.2020.6.17.0019
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Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
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Recurso Eleitoral nº 116-83.2012.6.170.0040
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Recurso Eleitoral nº 171-27.2016.6.17.0094
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Recurso Eleitoral nº 175-94.2016.6.17.0084
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