Recurso Eleitoral nº 0600295-33.2020.6.17.0057
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600295-33.2020.6.17.0057
- Item
- 03/12/2020
Part of Precedentes de Súmula
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Recurso Eleitoral nº 0600300-55.2020.6.17.0057
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600300-55.2020.6.17.0057
- Item
- 05/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum9
- Dossiê
- 27/09/2018 a 11/02/2021
Part of Precedentes de Súmula
Ementa
Não existe previsão legal de multa para os casos de propaganda irregular em bens particulares, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
RP 0602655-83.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
- BR PETRE Súmulas-Sum9-RE0600386-83.2020.6.17.0038
- Item
- 11/12/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 147-76.2016.6.17.0036
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE147-76.2016.6.17.0036
- Item
- 27/10/2016
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600137-44.2020.6.17.0035
- BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600137-44.2020.6.17.0035
- Item
- 12/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
Mandado de Segurança Cível nº 0600499-54.2020.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600499-54.2020.6.17.0000
- Item
- 07/10/2020
Part of Precedentes de Súmula
Mandado de Segurança Cível nº 0600587-92.2020.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600587-92.2020.6.17.0000
- Item
- 07/10/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600222-90.2020.6.17.0015
- BR PETRE Súmulas-Sum15-RE0600222-90.2020.6.17.0015
- Item
- 02/12/2020
Part of Precedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600395-57.2020.6.17.0034
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE0600395-57.2020.6.17.0034
- Item
- 14/12/2020
Part of Precedentes de Súmula
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