Recurso Eleitoral nº 0600214-04.2020.6.17.0019
- BR PETRE Súmulas-Sum6-RE0600214-04.2020.6.17.0019
- Item
- 11/11/2020
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Recurso Eleitoral nº 0600214-04.2020.6.17.0019
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Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
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Recurso Eleitoral nº 116-83.2012.6.170.0040
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Recurso Eleitoral nº 0600079-31.2020.6.17.0006
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Recurso Eleitoral nº 0600106-15.2020.6.17.0038
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Recurso Eleitoral nº 0600002-42.2020.6.17.0064
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600263-03.2020.6.17.0130
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Recurso Eleitoral nº 0600064-08.2020.6.17.0024
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EMENTA
A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.
Referência Legislativa:
Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;
Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Precedentes:
PC 0000235-91.2017.6.17.0000
PC 0600221-24.2018.6.17.000
PC 0603120-92.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 478-76.2016.6.17.0030
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