Recurso Eleitoral nº 245-09.2016.617.0021
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE245-09.2016.617.0021
- Item Documental
- 11/10/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
98 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais
Recurso Eleitoral nº 245-09.2016.617.0021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 36-09.2019.6.17.0062
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 47-08.2017.6.17.0030
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 478-76.2016.6.17.0030
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 68-63.2016.6.17.0015
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 688-57.2016.6.17.0118
Parte dePrecedentes de Súmula
Registro de Candidatura nº 0601316-89.2018.6.17.0000
Parte dePrecedentes de Súmula
Representação nº 0602655-83.2018.6.17.0000
Parte dePrecedentes de Súmula
Representação nº 0602848-98.2018.6.17.0000
Parte dePrecedentes de Súmula
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Consideram-se protelatórios os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, ainda que o interessado não obtenha vantagem em postergar o feito, aplicando-se, ao caso, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
Precedentes
RE 0600022-92.2020.6.17.0012
RE 0600090-73.2020.6.17.0131
RE 0600111-77.2020.6.17.0057
RE 0600137-44.2020.6.17.0035
RE 0600236-64.2020.6.17.0083
RE 0600282-44.2020.6.17.0086
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco