Recurso Eleitoral nº 0600079-31.2020.6.17.0006

• BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600079-31.2020.6.17.0006
• Item Documental
• 26/11/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600022-92.2020.6.17.0012

• BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600022-92.2020.6.17.0012
• Item Documental
• 04/12/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600012-58.2020.6.17.0138

• BR PETRE Súmulas-Sum12-RE0600012-58.2020.6.17.0138
• Item Documental
• 05/08/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Mandado de Segurança Cível nº 0600587-92.2020.6.17.0000

• BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600587-92.2020.6.17.0000
• Item Documental
• 07/10/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Mandado de Segurança Cível nº 0600499-54.2020.6.17.0000

• BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600499-54.2020.6.17.0000
• Item Documental
• 07/10/2020

Parte dePrecedentes de Súmula