Recurso Eleitoral nº 0000161-63.2012.6.17.0145 - Petrolina - PE
- Item Documental
- 31/10/2012
Parte deEleições
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR NÃO CONFIGURADA. MENSAGEM DE FELICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITOREIRA. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
- Não configura propaganda eleitoral a veiculação de mensagem de felicitação através de outdoor, quando não há pedido de votos ou menção a candidato em disputa no pleito.
- Afastada a conotação eleitoreira da mensagem, não há como caracterizar situação de propaganda eleitoral, mas meramente de promoção pessoal.
- Desprovimento da pretensão recursal.