Mandado de Segurança nº 323 - Capoeiras-PE
- Item Documental
- 30/09/2004
Parte deEleições
Eleições municipais. Mandado de segurança. Direito à realização de comício.
O poder de polícia do Juízo Eleitoral não pode frustrar o direito constitucional de reunião, insculpido no art. 5º, inciso XVI, da Carta Magna.