Resolução nº 271 de 2016 - Processo Administrativo nº 262-11.2016.6.17.0000
- Item Documental
- 04/08/2016
Parte deEleições
Dispõe sobre as rotinas para o exercício do poder de polícia nas Eleições Municipais de 2016, bem como a destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelos juízos eleitorais.