Resolução nº 24 de 2002
Resolução nº 220 de 2014
Resolução nº 218 de 2014
Resolução nº 21 de 2002
Resolução nº 20.378 - Representação nº 28 - Recife -PE
Resolução nº 171 de 2012
Resolução nº 16.828 - Reclamação nº 11.434_Recife-PE
Resolução nº 16.691- Processo nº 11.285_Recife-PE
Resolução nº 165 de 2012
Resolução nº 160 de 2012