Mandado de Segurança nº 335 - Feira Nova-PE
Mandado de Segurança nº 323 - Capoeiras-PE
Resolução nº 24 de 2002
Resolução nº 28 de 2002
Resolução nº 02 de 2000
Relatório Final das Eleições de 2006
Resolução nº 403 de 2022 - Processo Administrativo nº 0600131-74.2022.6.17.0000
Recurso Eleitoral nº 6534 - Recife-PE
Agravo de Instrumento nº 4.679
Recurso Eleitoral nº 6592 - GaranhunsPE