PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA COECE. A CIRCULARIZAÇÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DÊ MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM O TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Quando as falhas não comprometem a análise da prestação de contas e atinge um percentual diminuto em relação aos recursos movimentados na campanha é possível a aprovação das contas com ressalvas.
ausência de má-fé do candidato na apresentação das contas.
A análise técnica da presente prestação de contas é fulcrada estritamente na lei, de modo que cabe ao órgão julgador acolher ou não os argumentos de valores ínfimos baseados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
As impropriedades contidas embora incorretas do ponto de vista técnico, não são suficientes para acarretar a desaprovação, restando vícios que não comprometem a apreciação e regularidade das contas apresentadas, não sendo portadoras de uma gravidade que possa macular o bojo da prestação de contas apresentadas pelo candidato.
Prestação de Contas. Eleições Gerais 2010. Candidato. Contas desaprovadas. A existência de irregularidades materiais, consubstanciadas nas ausências de abertura e de extrato bancário da conta de campanha, compromete a transparência da prestação de contas do candidato, por impossibilitar a verificação da arrecadação de recursos ou a realização de despesas eleitorais e enseja a desaprovação da prestação de contas.
PEDIDO. PROVIDÊNCIAS. INVESTIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. FRAUDE. SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. CARGOS PROPORCIONAIS. ELEIÇÕES DE 2002. EXISTÊNCIA. ESQUEMA. FAVORECIMENTO. APURAÇÃO DE VOTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA APURAÇÃO, JÁ PROVIDENCIADA. NÃO-CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO. As representações ou reclamações formuladas em razão de violação das disposições contidas na Lei das Eleições, nas eleições federais, estaduais e distritais devem ser dirigidas aos tribunais regionais eleitorais. Se a irregularidade apontada produziu efeitos, em tese, apenas no processo eleitoral da unidade da Federação envolvida na denúncia, compete à Corte Regional respectiva apurar os fatos, o que ocorreu no caso concreto. Impõe-se não seja conhecido o pedido por esta Corte Superior.
Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta suspenso pelo TRE, em virtude de liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado na Corte Regional. Mandado de Segurança perante o TSE deferido, parcialmente, para que a instância a quo julgue o writ impetrado, a fim de que, se indeferido, possa ser exercido, a tempo, o direito de resposta.
Eleições municipais. Carreatas e passeatas. Proibição por portaria do Juízo Eleitoral. Cabe ao Juiz Eleitoral, no exercício do Poder de Polícia que lhe é conferido pelo ordenamento jurídico, determinar todas as medidas necessárias para a manutenção da tranquilidade e ordem públicas.
Eleições municipais. Mandado de segurança. Direito à realização de comício. O poder de polícia do Juízo Eleitoral não pode frustrar o direito constitucional de reunião, insculpido no art. 5º, inciso XVI, da Carta Magna.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. ATO DO JUIZ DA COMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL DO RECIFE. AUTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO DE SOM. PODER DE POLÍCIA. LIMITES. RETENÇÃO DO CARRO. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que o poder de polícia do juízo impetrado autoriza tão só a análise da divulgação da propaganda difundida pelo veículo sob a ótica da norma eleitoral.com aplicação de penalidade pertinente, não cabendo a retenção posterior do automóvel.
Concessão da ordem para fins de ser liberado o veículo apreendido.
HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO GUINHOL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
SÍNTESE DO CASO
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco deu provimento ao recurso de apelação manejado pelo Ministério Público, nos autos de ação cautelar inominada, para deferir pedido de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau.
As decisões foram proferidas no interesse do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos tipificados nos arts. 350 e 354-A do Código Eleitoral, em razão de supostas fraudes praticadas por dirigentes partidários na movimentação de recursos financeiros oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), especialmente os destinados a candidaturas de mulheres.
Os impetrantes apontam vícios na decisão pela qual foi determinada a busca e apreensão, apresentando quatro argumentos para respaldar o pedido de concessão da ordem em favor do paciente, quais sejam: a) houve erro grosseiro na interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público, pois, de acordo com o disposto no art. 593, II, do CPP, o apelo, que foi provido pela Corte Regional para deferir o pedido de busca e apreensão, é manifestamente incabível para impugnar decisão não definitiva de primeiro grau que indefere pedido de busca e apreensão, sendo cabíveis o mandado de segurança, a correição parcial ou a reclamação; b) o não detinha legitimidade para oferecer recurso da decisão que indeferiu Parquet a busca e apreensão, visto que sua atuação nos autos se deu na condição de custus legis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, disposição reiterada pelo art. 176 do Código de Processo Civil; c) não houve a devida fundamentação para o deferimento da busca e apreensão, porquanto a medida extrema, por mitigar garantia constitucional, exige embasadas razões para a sua decretação, sendo indispensável que a autoridade demonstre os requisitos previstos no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, o que não foi observado no caso dos autos, pois a decisão colegiada nem sequer teceu comentários acerca do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido e, além disso, nem a representação nem o recurso ministerial trouxeram elementos mínimos que indicassem a atuação do paciente nas supostas condutas delituosas; d) o paciente foi cerceado do seu direito de defesa, uma vez que a apelação do Ministério Público foi provida pela Corte Regional sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de contrarrazões.
Requereu-se a concessão de liminar para determinar a suspensão do deslacre e a consequente análise do material arrecadado na busca e apreensão realizada no bojo da Operação Guinhol até o julgamento do mérito do presente habeas corpus.
A liminar foi indeferida, em razão da ausência de plausibilidade jurídica das alegações.
ANÁLISE DO HABEAS CORPUS
O art. 593, II, do CPP prevê o cabimento de apelação contra decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos em que não houver previsão legal de cabimento do recurso em sentido estrito, sendo certo que, entre as hipóteses de cabimento desse recurso, previstas no rol do art. 581 do CPP, não se inclui a insurgência contra o indeferimento de pedido de busca e apreensão, a autorizar a conclusão quanto ao seu cabimento, na hipótese dos autos, havendo decisão definitiva no bojo do procedimento de natureza cautelar.
O princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, para o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, ônus do qual não se desincumbiram os impetrantes, considerando que, independentemente da via eleita, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco era o órgão competente para o conhecimento da insurgência quanto ao indeferimento da medida cautelar.
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. VIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. OMISSÃO DE DESPESAS. PERCENTUAL IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
O acórdão embargado incorre em omissão em relação aos argumentos deduzidos pelo Embargante quanto à incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto.
Os extratos bancários, ainda que parciais, juntados até a data da prolação do acórdão e posteriormente complementados, no caso concreto não comprometeram a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, tanto que a Corte Regional assentou que o "saldo remanescente no valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais)", devidamente esclarecido que "refere-se a dois cheques emitidos de n° 180 (R$ 600,00) e 278 (R$ 560,00), e não compensados até aquela data (01/11/2018)". Tal condição não inviabilizou ainda a identificação de despesas não declaradas "no valor total de R$ 2.065,00 (dois mil e sessenta e cinco reais), descobertas por meio de batimento feito pelo órgão técnico das informações constantes na base de dados desta Justiça Especializada (notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais) com as informações prestadas pelo prestador de contas".
O objetivo primeiro da prestação de contas não é impor penalidade aos partidos políticos ou candidatos, mas viabilizar a adequada fiscalização pela Justiça Eleitoral em relação ao emprego dos recursos públicos recebidos e cuja destinação é pré-definida na legislação de regência. No caso, a entrega dos extratos foi realizada, ainda que em sua forma não definitiva, com posterior complementação, e não impediu a efetiva fiscalização por parte do Tribunal de origem.
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se prestam a minimizar os efeitos de falhas com baixa repercussão contábil que não comprometem a confiabilidade da prestação de contas, tal qual a hipótese dos autos (irregularidade correspondente a apenas 0,03% dos gastos de campanha), o que autoriza a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, para APROVAR, COM RESSALVAS, as contas.
