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Súmula 15
Súmula 15
Recurso Eleitoral nº 0600046-90.2020.6.17.0119
Recurso Eleitoral nº 0600046-90.2020.6.17.0119
Recurso Eleitoral nº 0600050-66.2020.6.17.0107
Recurso Eleitoral nº 0600050-66.2020.6.17.0107
Mandado de Segurança Cível nº 0600694-39.2020.6.17.0000
Mandado de Segurança Cível nº 0600694-39.2020.6.17.0000
Recurso Eleitoral nº 161-08.2016.617.0118
Recurso Eleitoral nº 161-08.2016.617.0118
Súmula 19
Súmula 19
Prestação de Contas - De Candidato nº 0602116-20.2018.6.17.0000
Prestação de Contas - De Candidato nº 0602116-20.2018.6.17.0000
Súmula 22
Súmula 22
Recurso Eleitoral nº 0600887-15.2020.6.17.0013
Recurso Eleitoral nº 0600887-15.2020.6.17.0013
Recurso Eleitoral nº 0600121-29.2020.6.17.0120
Recurso Eleitoral nº 0600121-29.2020.6.17.0120
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